Decreto Estadual de Rondônia nº 14777, de 7 de dezembro de 2009

Decreto nº 14777

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Revoga o Decreto nº 9333, de 28 de dezembro de 2000, e estabelece a metodologia de cálculo do coeficiente que corrige o valor da UPF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o artigo 176, parágrafo único, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

A Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas — FGV, na seguinte conformidade:

I— a data de atualização será 1º de janeiro de cada ano;

H — o coeficiente de atualização será o valor acumulado do índice nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização prevista no inciso |;

Hi — o valor da UPF para o exercício, obtido após a aplicação do coeficiente de que trata o inciso Il, não poderá ser inferior à UPF vigente no exercício anterior e será publicado por meio de Resolução do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Art. 2.

Fica revogado o Decreto nº 9333, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de dezembro de 2009, 121º da

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