Decreto Estadual de Rondônia nº 14771, de 3 de dezembro de 2009

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o previsto no Edital de Concurso Público nº 001/2007, realizado pelo DETRAN/RO cem convênio com a Fundação Euclides da Cunha de Apoio à Universidade Federal Fluminense, para provimento de vagas nos cargos do Quadro Permanente do DETRAN/RO relacionados no Anexo 1 do referido Edital e, mediante as condições estabelecidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 019/2007, firmando nos autos do Procedimento Investigatório nº 0271/2007, perante o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 14º Região e o Ministério Público do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2007;

Considerando o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso III, bem como na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, em seu artigo 14,

DECRETA: