Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14767, de 3 de dezembro de 2009
Decreto nº 14767
Decreto nº 14767 ,de 03 de DEZEMBRO de 2009.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.248.513,46 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de dezembro de 2009, 120º da República.
ES 2 A ——— IANO-DOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário Adjunto - SEPLAN
Sé etário de Estado de Finanças - SEFIN
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CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Ri Ra Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 15.248.513,46 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 44.90.51 3212 15.248.513,46 PENITENCIÁRIO DO ESTADO TOTAL 15.248.513,46 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2009. ” , ” . Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 15.248.513,46 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 15.248.513,46 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 15.248.513,46 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 15.248.513,46 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 15.248.513,46 TOTAL 15.248.513,46 0 (A +
SEA
s E GOVERNO q SEPLAN. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Oficio nº. 340 /GPG/SEPLAN Porto Velho, 01 de dezembro de 2009. A Sua Senhoria o Senhor JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas Assunto: Encaminha minutas de decreto Senhor Coordenador, => 1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a V. Sº.,para as providências de praxe os documentos abaixo relacionados:
a. Minuta de decreto que solicita em favor da Unidade Orçamentária : SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS, abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 15.248.513,46 (quinze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos) no presente exercício financeiro;
b. Minuta de decreto que solicita em favor das Unidades Orçamentárias: RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN — RS-SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACÃO — sERUe. FUNDO ESTADUAL DE SAUDE — FES e SECRETARIA DE ESTADO DO
ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, abertura de crédito adicional suplementar para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 12.426.915,69 (doze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) no presente exercício financeiro; ml " 2. Os arquivos eletrônicos com as informações citadas no item anterior foram enviados para o e-mail cotel cgag(Dhotmail.com. Atenciosamente, 7 AWUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto es eme Coysrro do Estudo de Ronsônia Cocrdenadorta Cao Lesistativa Eid Registo ne. So | Recebico DD | AL OG, | Recas ma Boba | e E | o Av. Farquar, 1.793 - Centro - CEP 73900-350 Porto Velho - Rondônia - Brasil — | Fm