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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14766, de 3 de dezembro de 2009

Decreto nº 14766

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Decreto nº 14766 ,de 03 de DEZEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.426.915,69 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 12.426.915,69 (Doze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de dezembro de 2009, 120º da República. ]

e reis = — — LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN AC o =. ú

A OSS / JOS GENARO DE ANDRADE etretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. ,DE DE DE 2009. ' ' ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso; Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 4.900.000,00 14.001.04.122.1015.2420 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 300.000,00 3.3.90.39 0100 3.980.000,00 14.001.04.123.1221.2642 REALIZAR COBRANÇA DE CRÉDITO 3.3.90.39 0100 100.000,00 14.001.04.123.1221.2643 GERENCIAR A ARRECADAÇÃO 3.3.90.39 0100 200.000,00 14.001.04.123.1221.2645 ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DE PROCESSOS 3.3.90.39 0100 170.000,00 14.001.04.123.1221.2956 DESENVOLVER E MANTER O SINTEGRA 3.3.90.39 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 4.814.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1269.1144 FORTALECER AS UNIDADES ESCOLARES 3.3.90.14 0118 22.000,00 3.3.90.30 0118 40.000,00 3.3.90.39 0118 80.000,00 16.001.12.122.1269.2105 CAPACITAR PROFESSORES PARA 4.4.90.52 0118 480.000,00 DEMOCRATIZAÇÃO DA TECNOLOGIA EDUCACIONAL 16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 3.3.90.31 0118 39.000,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 16.001.12.361.1269.2742 ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES 3.3.90.30 0118 100.000,00 EDUCATIVAS ESPECIAIS 4.4.90.52 0118 68.000,00 16.001.12.361.1269.2745 ATENDER PROFESSORES POR MEIO DE 3.3.90.14 0118 75.000,00 FORMAÇÃO CONTINUADA 3.3.90.33 0118 103.000,00 3.3.90.39 0118 224.000,00 16.001.12.366.1269.2864 ATENDER A ALUNOS E PROFESSORES DA 3.3.90.32 o118 3.583.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.417.000,00 17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.30 0100 1.000.000,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ 17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.30 0100 1.417.000,00 EMERGÊNCIA NO HICD SECRETARIA DE ESTADO DO 295.915,69 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.23.661.1236.1231 APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE 44.90.51 3212 57.885,69 DISTRITOS INDUSTRIAIS ” ZM”

!

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2009. R ifinanã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor 19.001.25.752.1288.2076 APOIAR À ELETRIFICAÇÃO 44.90.51 3212 238.030,00 TOTAL 12.426.915,69 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. +» DE DE DE 2009. Po ! E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Masai Valor

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 4.900.000,00 SEFIN

14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 3.3.90.91 0100 4.900.000,00 DE SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 4.814.000,00 SEDUC

16.001.12.122.1269.2105 CAPACITAR PROFESSORES PARA 3.3.90.39 0118 70.000,00 DEMOCRATIZAÇÃO DA TECNOLOGIA EDUCACIONAL

16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.4.90.52 0100 845.000,00

16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO 3.3.90.39 0118 316.000,00 BÁSICO - FUNDEB

16.001.12.366.1269.2864 ATENDER A ALUNOS E PROFESSORES DA 4.4.90.52 0118 3.583.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.417.000,00

17.012.10.301.0000.0118 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 0100 252.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.91 0100 1.265.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 900.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE SECRETARIA DE ESTADO DO 295.915,69 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.04.122.1015.2223 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.20.93 3212 295.915,69

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—

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ai ça Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Régis Valor TOTAL 12.426.915,69

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