Decreto Estadual de Rondônia nº 14757, de 30 de novembro de 2009

Decreto nº 14757

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Decreto n° 14757 , de 30 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 17.964.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2o da Lei n°. 2.183, de 25 de novembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 17.964.000,00 (Dezessete milhões e novecentos e sessenta e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Convênio n°.006/2008-Centralização dos Depósitos Judiciais e previsão adicional de receita.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governa

büetANODOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

E-AN&RABE--=*. Sécretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 17.964.000,00 JUDICIÁRIOS-FUJU 03.011.02.122.1279.1168 APERFEIÇOAR OS SERVIÇOS JUDICIAIS 4.4.90.52 0201 1.866.000,00

03.011.02.122.1279.1526 EDIFICAR E MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA 3.3.90.14 0201 28.000,00

DO PODER JUDICIÁRIO

4.4.90.51 0201 15.570.000,00 4.4.90.61 0201 500.000,00

TOTAL 17.964.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS-FUJU 1.1.2.2.08.00 Emolumentos e Custas Judiciais A 0201 144.000,00

1.1.2.2.29.00 Emolumentos e Custas Extrajudiciais A 0201 3.850.000,00 1.1.2.2.99.03 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - FUJU A 0201 227.000,00 1.1.2.2.99.05 Out. Taxas p/ Pres. de Serv. - Imprensa Oficial A 0201 220.000,00

1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de A 0201 4.440.000.00

Recursos Vinculados 1.6.0.0.13.99 Outros Serviços Administrativos A 0201 85.000,00 1.9.1.9.27.00 Multas e Juros Previstos em Contratos A 0201 118.000,00 1.9.2.1.06.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público A 0201 3.000,00 1.9.2.1.99.00 Outras Indenizações A 0201 17.000.00 1.9.2.2.07.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores A 0201 735.000,00 1.9.2.2.99.00 Outras Restituições A 0201 91.000,00 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas A 0201 8.034.000,00

TOTAL 17.964.000

J-

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