Decreto Estadual de Rondônia nº 14756, de 30 de novembro de 2009

Decreto nº 14756

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Decreto n° 14756 , de 30 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.415.224,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8o, Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 5.415.224,00 (Cinco milhões, quatrocentos e quinze mil e duzentos e vinte e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO CASSO

Governsraor

rUCIANQ DOS-SANTOS GUIMARÃES,

Secretário Adjunto - SEPLAf

*.**·*«···* *·**<* JOSÉ GENARO DE ANDRAD et-U^fttftft Secretario de Estado de Finanças - SEFIN

*· ,J.

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CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE 5.415.224,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.541.1015.2434 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.39 0100 82.000.00

18.001.18.122.1015.2487 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.20.96 0100 9.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 4.162.000.00

3.1.90.13 0100 577.000,00

3.1.91.13 0100 121.000,00

18.001.18.122.1015.2845 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 3.3.90.49 0100 308.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 100.000,00

18.001.18.127.1234.2705 EXERCER A GESTÃO AMBIENTAL E 3.3.90.14 0116 8.960,00

ORDENAMENTO TERRITORIAL

3.3.90.35 0116 12.564,00

3.3.90.39 0116 34.700,00

TOTAL 5.415.224,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 14756, de 30 de novembro de 2009

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