Decreto Estadual de Rondônia nº 14746, de 25 de novembro de 2009

Decreto n° 14746 , de 25 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.427.446,70 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 9o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.427.446,70 (Um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 120° da República.

JOSÉ GENARO DE ANDRADE iecrélario de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 278.000,00 FE AS

11.012.08.244.0000.0217 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS E 4.4.50.42 0100 278.000,00

ENTIDADES

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 809.000,00 COORDENAÇÃO GERALSEPLAN 13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 4.4.50.42 0100 809.000,00 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 40.000,00 SE AS

23.001.08.244.1285.2010 ASSEGURAR APOIO PARA CUSTEIO DE 4.4.50.42 0100 40.000,00

ENTIDADES SOCIO-ASSISTENCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 300.446,70 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 4.4.50.42 0100 150.446,70

EXTENSÃO RURAL

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 4.4.50.42 0100 150.000,00

AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL 1.427.446,70

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 433.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 0100 433.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 40.000,00

17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 4.4.90.52 0100 40.000,00

INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 328.000,00 SE AS

23.001.08.244.1285.2010 ASSEGURAR APOIO PARA CUSTEIO DE 3.3.40.41 0100 78.000,00

ENTIDADES SOCIO-ASSISTENCIAIS

3.3.50.41 200.000,00 4.4.40.42 50.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 626.446,70 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIASEAGRI

24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 4.4.50.42 0100 386.000,00

EXTENSÃO RURAL

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 3.3.40.41 0100 85.446,70

AGRICULTURA FAMILIAR

4.4.40.42 0100 20.000,00 4.4.50.42 0100 35.000,00 4.4.90.52 0100 100.000,00

TOTAL 1.427.446,70

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