Decreto Estadual de Rondônia nº 14744, de 25 de novembro de 2009

Decreto n° 14744 , de 25 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.506.295,77 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.506.295,77 (Um milhão, quinhentos e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO CASüOL

Governaa.cJr

ANO-DOS-SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

JOSÉ GENARO DE ANDRADE * Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 1.000.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO 4.4.90.51 0116 1.000.000.00 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 377.605,77 PÚBLICOS-DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUIR. AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIOS 3.3.90.39 0100 150.000,00 PÚBLICOS

4.4.90.51 0100 227.605.77

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 53.190,00 DETRAN

15.020.06.181.1002.2274 FISCALIZAR OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE 3.3.90.30 3240 3.590,00

CONDUTORES - CFC

3.3.90.33 3240 4.500.00

3.3.90.36 3240 2.600.00

3.3.90.39 3240 10.500.00

15.020.06.181.1002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS 3.3.90.30 3240 22.000,00

3.3.90.39 3240 10.000,00

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 53.500,00 AGEVISA

17.034.10.304.1244.2761 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA 3.3.90.39 0100 43.000,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

17.034.10.305.1244.2946 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.14 0100 7.000,00

17.034.10.305.1247.2947 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 3.3.90.30 0100 3.500.00

EPIDEMIOLÓGICA

SECRETARIA DE ESTADO DO 22.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS 3.3.90.39 0100 12.000,00

PRODUTOS TURÍSTICOS

19.001.20.543.1288.1376 EXECUTAR AÇÕES DO PROMEC / PRÓ-PEIXE 4.4.90.52 0100

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 1.000.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO 3.3.90.39 0116 1.000.000,00 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 377.605,77 PÚBLICOS-DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 0100 377.605,77

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 53.190,00 DETRAN

15.020.06.181.1002.2272 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA 3.3.90.32 3240 53.190,00

FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 53.500,00 AGEVISA

17.034.10.122.1015.2944 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 33.500,00

3.3.90.39 0100 20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 22.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS 3.3.50.41 0100 12.000,00

PRODUTOS TURÍSTICOS

19.001.20.543.1288.1376 EXECUTAR AÇÕES DO PROMEC / PRÓ-PEIXE 4.4.90.52 0116 10.000,00

TOTAL 1.506.295.7Z

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