Decreto Estadual de Rondônia nº 14742, de 25 de novembro de 2009

Decreto nº 14742

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Decreto n° 14742 , de 25 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 86.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 2.166, de 28 de outubro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de pessoal, até o montante de R$ 86.250.000,00 (Oitenta e seis milhões e duzentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos do FUNDEB, apurados em balanço orçamentário e estimativa de arrecadação do exercício corrente.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 ç\e n0vembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

UUS SANTOS GUIMAR> Secretário Adjunto - SER

JM^ENARaDE-ANBRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 86.250.000,00 SEDUC

16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS

S 3.1.90.04 0118 6.238.000,00 DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ARTr. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%)

3.1.90.11 0118 56.071.000,00

3.1.90.13 0118 182.000,00

3.1.90.16 0118 609.000,00

3.1.91.13 0118 1.362.000,00

16.001.12.361.1269.2444 ATENDER O SERVIDOR COM AUXÍLIO 3.3.90.49 0118 2.115.000.00

TRANSPORTE

16.001.12.361.1269.2829 REALIZAR PAGAMENTO DE SERVIDORES DA 3.1.90.11 0118 18.141.000,00

EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 70 DA LEI N° 9.394/96

96, LDB (FUNDEB, 40%)

3.1.90.13 0118 76.000,00 3.1.91.13 0118 1.456.000,00

TOTAL 86.250.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 86.250.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 86.250.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais S 86.250.000,00 1.7.2.4.00.00 Transferências Multigovernamentais S 86.250.000,00 1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e A 0118 86.250.000,00 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

TOTAL 86.250.000,0

Decreto Estadual de Rondônia nº 14742, de 25 de novembro de 2009

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