Decreto Estadual de Rondônia nº 14739, de 24 de novembro de 2009

Decreto n° 14739 , de 24 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.719.990,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 6.719.990,00 (Seis milhões, setecentos e dezenove mil e novecentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

G|AN0_DOS-SANTO^GUIMARA! S

Secretário Adjunto - SERLAN

^RO-BE-ANDRADE Seèrétárío de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

COORDENADORIA DE APOIO A 120.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.0000.0127 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.93 0100 20.000.00

11.009.04.122.1015.2319 MANTER AADMINSTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.39 0100 100.000.00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN -RS- 920.000,00 SEFIN

14.002.28.843.0000.0131 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 4.6.90.71 0100 920.000,00

DA DÍVIDACONFESSADA INTERNA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 600.000,00 DETRAN

15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 4.4.90.52 3240 600.000,00

DETRAN

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 44.790,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1086.2410 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.11 0100 44.790,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 6.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.541.1015.2434 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.40.47 0100 6.000.00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 220.000,00 FEPRAM

18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 3.3.50.41 0205 220.000,00

MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 39.000,00 JUCER

19.022.04.122.0000.0167 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.2.90.92 3240 4.000,00

19.022.04.122.1015.2254 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 3240 35.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 200.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 3.3.50.41 0100 200.000,00

PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.870.200,00 21.001.06.122.1242.2893 FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO .3.90.30 0100 2.870.200,0ftó CARCERÁRIA DO ESTADO

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DE 1.700.000,00 RONDÔNIA-FUNPRERO 22.011.09.272.0000.0206 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 3.3.90.91 3240 1.700.000,00 DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA

TOTAL 6.719.990,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

COORDENADORIA DE APOIO À 120.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.1015.2319 MANTER A ADMINSTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 20.000,00

4.4.90.52 0100 100.000.00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 920.000,00 SEFIN

14.002.28.846.0000.0126 REALIZAR PAGAMENTO DE PESAS DE 3.3.90.92 0100 920.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES - RS/SEFIN

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 600.000,00 DETRAN

15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR. REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 3.3.90.39 3240 600.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 44.790,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1086.2410 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.91.13 0100 44.790,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 6.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.541.1015.2434 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.39 0100 6.000,00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 220.000,00 FEPRAM

18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 3.3.90.30 0205 150.000,00

MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS

3.3.90.39 0205 70.000.00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 39.000,00 JUCER

19.022.04.122.0000.0167 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 3240 /] 4.ooo,od

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

19.022.04.122.1015.2628 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.13 3240 35.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 200.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 3.3.50.41 0100 200.000,00 CULTURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.870.200,00 21.001.06.122.1015.2889 MANTER AADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 641.500,00

21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 3.3.90.30 0100 1.794.350,00

21.001.08.122.1223.2596 MANTER UNIDADES DE INTERNAÇÃO 3.3.90.30 0100 434.350,00

SOCIOEDUCATIVAS

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE 1.700.000,00 RONDÔNIA -FUNPRERO 22.011.09.272.0000.0207 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA 3.3.90.92 3240 1.700.000,00 PREVIDENCIÁRIA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

//

TOTAL 6.719.990,00^

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo