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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14734, de 20 de novembro de 2009

Decreto nº 14734

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Decreto n° 14734 , de 20 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 49.499.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8o, Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 49.499.000,00 (Quarenta e nove milhões e quatrocentos e noventa e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro (parcial) do exercício de 2008, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

-tüeiTÍwaíKis^sANTOS Guimarães-

Secretário Adjunto - SEPLAN

_ JOSE^ENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 49.499.000,00 SEFIN

14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 3.2.90.21 0100 21.340.000,00

DA DÍVIDA FUNDADA - RS/SEFIN

4.6.90.71 0100 27.958.000.00

14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 3.3.90.91 0100 201.000,00

DE SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN

TOTAL 49^.499.000,00

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