Decreto Estadual de Rondônia nº 14733, de 20 de novembro de 2009

Decreto nº 14733

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Decreto n° 14733 , de 20 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 196.027,56 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 2.174, de 18 de novembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesa corrente, até o montante de R$ 196.027,56 (Cento e noventa e seis mil, vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO CAfcSO!.

Govern;

íNO-DOS-S2rôTOS GUIHARA Secretário Adjunto - SEPLA

JOSÉ GENARODE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 196.027,56 RONDÔNIA-TC 02.001.01.122 1262.1425 MODERNIZAR OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS 33.90.93 3212 196.027,56 ESTADOS E MUNICÍPIOS

TOTAL 196.027,5

Decreto Estadual de Rondônia nº 14733, de 20 de novembro de 2009

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