Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14709, de 11 de novembro de 2009
Decreto nº 14709
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2010:
Art. 1.
Nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Gezembro de 2006, da Lei Estadual nº 1707, de 15 de janciro de 2007, e do artigo 16 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, o Governo do estado de Rondônia declara sua opção pela aplicação, no território do estado, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembrode 2009, 121º da República.