Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14706, de 10 de novembro de 2009
Decreto nº 14706
Regulamenta Lei nº 1985, de 18 de novembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Findo o mandato do Governador do Estado de Rondônia, quem o houver exercido, em caráter permanente ou tenha se desincompatibilizado, na forma da Lei Eleitoral para concorrer a outro cargo eletivo, terá direito, por um período de 02 mandatos subseqiientes:
Iaos serviços de 10 (dez) Policiais Militares, sendo 02 (dois) Oficiais, destinados a sua segurança pessoal e apoio; e
IH — a 02 (dois) veículos oficiais do tipo camionetas cabine dupla, em bom estado de conservação, cedidos pelo Gabinete Militar.
Art. 2.
Os Policiais Militares de que trata o artigo anterior serão de livre indicação do exGovernador, que serão classificados no Gabinete Militar permanecendo à disposição daquela autoridade.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares de que trata o caput deste artigo receberão gratificação de representação na conformidade no disposto na Lei nº 972, de 15 de maio de 2001.
Art. 3.
Os Policiais Militares de que trata o artigo 1º, serão incluídos nos treinamentos e cursos realizados pelo Gabinete Militar para capacitação de técnicas voltadas para segurança de dignitários.
Parágrafo únicoDurante os períodos de treinamentos e cursos, por indicação do ex-Governador, os Policiais Militares citados no artigo 1º, poderão ser substituídos, enquanto durar os treinamentos e/ou cursos, por agentes de segurança do Gabinete Militar da Governadoria.
Art. 4.
O Gabinete Militar da Governadoria disponibilizará para os Policiais Militares de que trata o
artigo 1º, 10 (dez) rádios HT com respectivos fones de ouvido e carregadores, 10 (dez) coletes de proteção balística, 10 (dez) armas .40 e munição (dois carregadores com dez munições) para ser empregado na segurança do ex-Governador.
Art. 5.
O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal do ex-Governador caberão aos servidores de que trata o artigo 1º.
Art. 6.
Os Policiais Militares citados no artigo 1º farão jus à diária prevista para o Posto e Graduação da Polícia Militar, obedecendo à legislação própria para os casos excepcionais.
Art. 7.
Os Oficiais a que se refere o artigo 1º farão jus a um aparelho telefônico com linha funcional.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, / 10de novembro de 2009, 121º da República.
feto CA
Governado;