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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14705, de 6 de novembro de 2009

Decreto nº 14705

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Decretonº 14705 ,de 06 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 218.362,52 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 218.362,52 (Duzentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio SENASP/MJ Nº.078/2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de novembro de 2009, 120º da República.

etário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. a ; ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 218.362,52 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1275 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES 4.4.90.51 3212 177.703,03 DE SEGURANÇA 15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA 3.3.90.39 3212 40.659,49 E POLÍCIA TECNICA TOTAL 218.362,52 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ira pasa ú Fonte de Classificação Especificação Tipo Pa Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 218.362,52 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 218.362,52 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 218.362,52 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 218.362,52 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 218.362,52 TOTAL 218.362,52

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