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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14702, de 6 de novembro de 2009

Decreto nº 14702

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel — B100 e o produto resultante da sua mistura — biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 58, de três de julho de 2009 e sua ratificação pelo Ato Declaratório nº 5 da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no DOU de 28 de julho de 2009;

DECRETA

Art. 1.
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que realizaram operações com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura, em conformidade com as orientações descritas no anexo único e publicadas no site do SCANC (www .scanc.sef.mg.gov.br) em fevereiro de 2009, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro do corrente ano.
Art. 2.
Os relatórios previstos nos incisos IV, V e VIII do $ 7º do artigo 732-C do Regulamento «o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, relativo às operações com diesel, biodiesel — B100 e o produto resultante da sua mistura, realizadas em janeiro de 2009, poderão ser protocolados pelo contribuinte emitente dos relatórios na Coordenadoria da Receita Estadual até o dia 31 de agosto de 2009.
Parágrafo únicoA distribuidora de combustível deverá efetuar o recolhimento dos valores apurados no Anexo VIII até o dia 10 de setembro de 2009.
Art. 3.
A refinaria de petróleo ou suas bases recepcionará os relatórios previstos no artigo segundo e efetuará os recolhimentos e repasses até o dia 10 de setembro de 2009.
Art. 4.
Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos nos artigos segundo ce terceiro deste decreto. / | .
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de julho de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5de novembrde 2009, 121º da República.

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