Decreto Estadual de Rondônia nº 14701, de 6 de novembro de 2009

Decreto nº 14701

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Decretonº 14701 de 05 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro (parcial) do exercicio de 2008, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05: de novembro de 2009, 120º da República.

Secretário de Estado di Planejamento e ordenação Geral - SEPLAN

vi)

N MARICI SALE ASEGGIO Secretária Adjuhta - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. DE DE DE 2009. E . Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Récuiso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 6.000.000,00 14.001.04.122.0000.0170 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.1.90.92 0100 6.000.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES -

SEFIN

TOTAL 6.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 14701, de 6 de novembro de 2009

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