Decreto Estadual de Rondônia nº 14664, de 3 de novembro de 2009

Decreto nº 14664

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Art. 1.

Fica criada a Comissão Especial de Licitação, junto à Administração Pública Direta do Estado de Rondônia, vinculada à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, destinada a viabilizar o procedimento licitatório referente às aquisições e contratações do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial de Rondônia - PROFISCO/RO.

Cria Comissão Especial de Licitação, no âmbito do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial de Rondônia — PROFISCO/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº 516, de 7 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

Compete aos membros desta Comissão:

Iexecutar as atividades relativas aos processos de aquisições e contratações necessários a execução do Projeto PROFISCO/RO.

IIinstruir os certames licitatórios, as dispensas e inexigibilidades; HI — elaborar e publicar editais e outros instrumentos convocatórios;

IVinstaurar abertura, análise c classificação, habilitação e julgamento das propostas e rever de ofício ou mediante recurso, suas decisões; e

Vexecutar outras atividades e ações necessárias e pertinentes à sua natureza.

Parágrafo únicoAs atribuições desta comissão são exclusivas para aquisições e contratações com recursos do PROFISCO/RO.

Art, 3º As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria especial do Gabinete do Secretário de Estado de Finanças.

Art. 4.

As pesquisas de preços para as compras junto ao mercado, quando não se fizer uso do sistema de registro de preços, serão promovidas por servidores do quadro de pessoal da Coordenadoria da

Receita Estadual.

Art. 5.

, Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Licitação, instituída por meio do presente Decreto, os seguintes membros:

/ DA

2 h. Ego ES ZE cep Eras, he:

ICRISTÓVÃO GENTIL DE OLIVEIRA, servidor público do Estado, matricula nº 300039678, ocupante do cargo de Técnico Tributário da SEFIN;

Il — TELÊMACO WALTER LEÃO GUEDES, servidor público do Estado, matrícula nº 300039622, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual-Gerente de Informática da SEFIN;

HI — OSCARINO MÁRIO DA COSTA, servidor público do Estado de Rondônia, matrícula nº 300045004, ocupante do cargo de Pregoeiro da Superintendência Estadual de Compras e Licitações — SUPEL;

IVMARIA GILDA TIMBÓ PASSOS, servidora pública do Estado de Rondônia, matrícula nº 300043680, ocupante do cargo de Auditora, lotada na Controladoria Geral do Estado — CGE;

VMIRTES FERREIRA FONTENELE, servidora pública do Estado de Rondônia, matrícula nº 300047921, ocupante do cargo de Administradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

Parágrafo únicoA Presidência e Vice-Presidência da Comissão Especial de Licitação serão exercidas, respectivamente, pelos membros designados nos incisos 1 e IV deste artigo.

Art. 6.

A comissão, constituída nos termos do artigo 2º deste Decreto, funcionará até o término da execução do PROFISCO/RO.

Art. 7.

Os casos omissos, onde não houver conflitos com as regras estabelecidas pelo BID, aplicarse-á, procedimentos e legislação utilizados pela SUPEL.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03de novembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO C OL Governad, , DA A na Ea JOSÉ: DRADE Secretário de Estado de Finanças

Decreto Estadual de Rondônia nº 14664, de 3 de novembro de 2009

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