Decreto Estadual de Rondônia nº 14662, de 3 de novembro de 2009

Decreto nº 14662

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Decretonº 14662 de 03 de NOVEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 657.254,35 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 657.254,35 (Seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de novembro de 2009, 120º da República.

“LUCIANO-DOS SANTOS GUI MARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ii = Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 200.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0195 REALIZAR PAGAMENTO DE PESAS DE 4.4.90.92 0100 200.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 250.000,00 FEPRAM 18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 3.3.50.41 0205 100.000,00 MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS 4.4.50.42 0205 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 127.000,00 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 4.4.90.52 0100 127.000,00 APENADOS SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 80.254,35 SEAS 23.001.08.244.1285.2006 ASSEGURAR O APOIO A INCLUSÃO PRODUTIVA 3.3.90.30 0100 3.600,00 DAS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS 3.3.90.39 0100 39.714,35 4.4.90.52 0100 36.940,00 TOTAL 657.254,35 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO I ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. aii a É Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 200.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.781.1249.1318 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DOS 44.90.51 0100 200.000,00 AEROPORTOS E AERODROMOS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 250.000,00 Í FEPRAM .011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 3.3.90.32 0205 250.000,00 MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 127.000,00 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 4.4.90.52 0116 7.000,00

APENADOS

ESA

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. »DE DE DE 2009. Ei am Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 80.254,35 SEAS

23.001.08.244.1285.2006 ASSEGURAR O APOIO A INCLUSÃO PRODUTIVA 3.3.90.30 0116 3.600,00

DAS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS 3.3.90.39 0116 39.714,35 4.4.90.52 0116 36.940,00 TOTAL 657.254,35

/ Gg

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