Decreto Estadual de Rondônia nº 14660, de 29 de novembro de 2009

Decreto nº 14660

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Art. 2.

A "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia" será uma etapa integrante da "II Conferência Nacional de Cultura", instância de construção e deliberação de políticas públicas para a cultura, que tem como tema: "cultura, diversidade, cidadania e desenvolvimento", e será composta por:

1 - Conferências Municipais de Cultura;

IIConferências Intermunicipais de Cultura; e

IIIPlenária Estadual.

§ Io A "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia" será presidida pelo Secretário de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer, e na sua ausência ou eventual impedimento pelo Gerente de Cultura da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL.

§ 2ºA SECEL coordenará a Comissão Organizadora da "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia", que, por sua vez, será responsável pelo planejamento, execução, sistematização e relatoria da referida conferência.

§ 3ºOs Órgãos Públicos Estaduais que comporão a Comissão, de forma paritária com representantes da sociedade civil, dos seguimentos artísticos e culturais, serão definidos por meio de Portaria do Secretário de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer.

§ 4ºOs delegados da "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia" deverão fazer suas inscrições no local e data determinados neste decreto.

§ 5ºPoderão participar da "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia" representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, eleitos delegados nas conferências municipais e intermunicipais realizadas no Estado de Rondônia, no corrente ano, como etapa e instância da referida conferência estadual.

3 0

Convoca "I Conferência Estadual de Cultura do Estado de Rondônia".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica convocada a "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia", a realizar-se nos dias 4 ~> e 5 de dezembro de 2009, no Município de Porto Velho.

Art. 3.

O Regimento Interno da "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia" disporá sobre sua organização e funcionamento (metodologia de trabalho), inclusive acerca do processo de eleição dos delegados que irão representar o Estado de Rondônia na "II Conferência Nacional de Cultura", a ser

realizada no período de 11 a 14 de março de 2010, em Brasília-DF, sob organização e coordenação do Ministério da Cultura.

Art. 4.

Constituem objetivos da "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia":

Idiscutir o processo cultural brasileiro, focando as cidades, na sua institucionalização, com objetivo de preparar o Estado de Rondônia com estrutura e ferramentas contemporâneas de gestão, para sua integração no Sistema Nacional de Cultura;

IIpropor estratégias para a institucionalização das demandas culturais locais diagnosticadas nos municípios de Rondônia, e sistematizadas no processo de suas conferências; >

IIIpromover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores e agentes culturais eleitos delegados nas conferências municipais, valorizando a diversidade, o pluralismo de culturas e idéias, e a criatividade numa construção democrática e participativa;

IVsubsidiar o Estado de Rondônia na definição de parâmetros e diretrizes, para a elaboração do Plano Estadual de Cultura, dando um caráter de política de Estado a estas políticas construídas de forma participativa;

Vcontribuir para a formação dos Sistemas e Planos de Cultura Municipais;

VIconsolidar os conceitos de gestão cultural junto aos diversos órgãos públicos, de forma transversal, e apontando a centralidade da cultura nestas políticas públicas, no âmbito do governo estadual; e

VIIlegitimar e validar a participação dos delegados estaduais na II Conferência Nacional de Cultura.

Art. 5.

As despesas com a realização da "I Conferência de Cultura de Rondônia" serão ordenadas pela SECEL, inclusive o transporte de seus delegados para a "II Conferência Nacional de Cultura".

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governa

RETIFICAÇÃO:

No Decreto n° 14660, de 29 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1362, de 6 de novembro de 2009, que "Convoca "I Conferência Estadual de Cultura do Estado de Rondônia"",

ONDE SE LÊ:

"Art. Io Fica convocada a "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia", a realizar-se nos dias 4 e 5 de dezembro de 2009, no Município de Porto.Velho."

LEIA-SE:

"Art. Io Fica convocada a "I Conferência Estadual de Cultura de Rondônia", a realizar-se nos dias 2 e 3 de dezembro de 2009, no Município de Porto Velho."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO ÇÁSSOL

Governado!

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° DO DIA

Decreto Estadual de Rondônia nº 14660, de 29 de novembro de 2009

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