Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14659, de 28 de outubro de 2009
Decreto nº 14659
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,
Considerando os autos do Processo n" 1069.2009/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 05460-9 CLÁUDIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS, nos termos do § Io, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2009, 121° da República.
IVO NARCISO
Govern
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H ANGELINA DOS SANOTOSCORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia