Decreto Estadual de Rondônia nº 14644, de 22 de outubro de 2009

Decreto nº 14644

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Decreto nº 14644 de 21 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.023.573,40 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 3.023.573,40 (Três milhões, vinte e três mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio nº. MJ/N.º 126/2007 - Projeto de Aquisição de CFTV.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2009, 120º da República. VAVÁ IVO NARCISO C OL Governa (= tucIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN E e DO JOSETGENARO DE ANDRADE Es di cise de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2009. am E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recúrio Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.023.573,40 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 4.4.90.52 3212 1.223.573,40 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 4.4.90.52 3212 1.800.000,00 APENADOS TOTAL 3.023.573,40 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. E a Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 3.023.573,40 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 3.023.573,40 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 3.023.573,40 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 3.023.573,40 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 3.023.573,40 TOTAL 3.023.573,

Decreto Estadual de Rondônia nº 14644, de 22 de outubro de 2009

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