Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14643, de 21 de outubro de 2009
Decreto nº 14643
Absolve servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/CF/CGAG/2008,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam absolvidos os servidores JOSÉ CARLOS RODRIGUES, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula nº 300000905 e ADEMIR BARBOZA, Técnico Tributário, matrícula nº 300000891, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotados na Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, da prática capitulada e motivadora do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/CF/CGAG/2008, conforme estabelece o $ 2º do artigo 202, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
$ 1º Fica determinado que seja comunicado à SEFIN, o disposto no caput deste artigo.
$ 2º Após as formalidades de praxe, que sejam os autos arquivados no Cartório da Corregedoria Fiscal da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2lde outubro de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO
Es A