Decreto Estadual de Rondônia nº 14635, de 16 de outubro de 2009

Decreto nº 14635

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Concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido na operação de entrada em aquisição interestadual de insumos agropecuários que especifica destinado aos produtores rurais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io item 100 à Tabela I do Anexo I:

“100 — O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada o em aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural das mercadorias enumeradas no item 24 da tabela II do Anexo I (Conv. ICMS 100/97).

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos 1 e II do artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Nota 2: A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

“"* Nota 3: A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no cadastro do ICMS deste Estado e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, exceto aqueles correspondentes à diferença entre alíquotas gue se pretende dispensar.”

IIo inciso XVII ao item 24 da Tabela II do Anexo 1:

“ “XVIII - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Conv. ICMS 156/08 - efeitos a partir de 1º.01.09)”

EAR

À Vc Za E e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I-a partir de 1º de julho de 2008 em relação ao inciso I do artigo 1º; e Ia partir de 1º de janeiro de 2009 em relação ao inciso II do artigo 1º. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2009, 121º da República. IVO NARCISO CA Zon” o Gover Á ce Ma JOS; E ANDRADE Seereti rio de Estado de Finanças o A); ça CIRO MUNEO FURADA Coordenador-Geral dife) eita Estadual 2

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