Decreto Estadual de Rondônia nº 14634, de 16 de outubro de 2009

Decreto nº 14634

Nesta página

3 artigos

Altera o RICMS/RO para consolidar a interpretação dada pelo estado de Rondônia acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considerando o disposto na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS 55/05, de 5 de julho de 2005

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a conveniência de interpretar, para evitar equívocos, os dispositivos presentes no RICMS/RO acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966:

DEÇREJA

Art. Io Este Decreto tem por finalidade interpretar os dispositivos presentes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO e firmar o entendimento acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados.

Art. 2.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

1 - os §§ 3o e 4o ao artigo 112:

"§ 3o Em relação ao disposto na alínea "b" do inciso III deste artigo, considera-se fornecido pelo estabelecimento rondoniense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou permissionária situada em outra unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste Estado.

§ 4ºoO disposto no § 3o aplica-se, inclusive, à hipótese de fornecimento a distribuidor intermediário." É devido ao Estado de Rondônia o ICMS relativo à prestação de serviço de comunicação, prestado mediante cartão, ficha ou assemelhado, em que o usuário final do serviço esteja localizado neste Estado.

IIos §§ 3o ao T ao artigo 818-M:

"§ 3oO disposto no inciso I do "caput" refere-se ao fornecimento de cartão, ficha ou assemelhado ao usuário final do serviço de comunicação, nos termos do § Io do artigo 12 da Lei Complementar Federal n° 87/96.

§ 5ºEm relação ao disposto no inciso I do "caput", considera-se fornecido pelo estabelecimento rondoniense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou permissionária situada em outra unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste Estado.

§ 6ºO disposto no § 5o aplica-se, inclusive, à hipótese de fornecimento a terceiro intermediário.

§ 7ºNa hipótese do inciso I do "caput", o terceiro intermediário é solidariamente responsável, nos termos da alínea "g" do inciso I do artigo 15 da Lei Estadual n° 688/96, pelo pagamento do imposto devido ao estado de Rondônia quando o usuário final do serviço esteja localizado no território rondoniense."

Art. 3.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

Io § 4o do artigo 2o:

"§ 4o Na hipótese do inciso VII deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário."

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO

Governai

:ANDRADE 'etário de Estado de Finanças

CIRO MI^OJTOADA Coordenadoí^eiyUia^eceita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 14634, de 16 de outubro de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo