Decreto Estadual de Rondônia nº 14620, de 14 de outubro de 2009

I

Decreto n° 14.620, de 14 de outubro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.226.510,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.226.510,00 (Um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e dez reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 (^outu^ro de 2009, 120° da República.

JQSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 850.000,00 11.005.04.122.1015.2404 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4.4.90.52 0100 850.000,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 6.510,00 FEAS

11.012.08.244.0000.0217 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS E 3.3.50.41 3223 6.510.00

ENTIDADES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 30.000,00 DETRAN

15.020.06.181.1002.2274 FISCALIZAR OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE 3.3.90.30 3240 16.000.00

CONDUTORES - CFC

3.3.90.36 3240 14.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 100.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1086.2754 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4.4.90.52 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 50.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.541.1015.2434 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.40.47 0100 30.000,00

3.3.90.33 0100 15.000,00 3.3.90.35 0100 1.000.00

3.3.90.36 0100 1.000,00

4.4.90.52 0100 3.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 190.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS 3.3.90.39 0100 190.000.00

PRODUTOS TURÍSTICOS

TOTAL 1.226.510,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 850.000,00

11.005.04.122.1015.2404 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90*39 0100 850.000.00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.510,00 FEAS

11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO TÉCNICO AOS 3.3.90.14 3223 6.510,00

SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 30.000,00 DETRAN

15.020.06.181.1002.2272 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA 3.3.90.39 3240 30.000,00

FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 100.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.303.0000.0187 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.20.93 0100 100.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

SECRETARIA DE ESTADO DE 50.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.541.1015.2434 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.50.41 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 190.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SEDES

19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO E 4.4.90.52 0116 190.000.00

DIVERSIFICAÇÃO DAOFERTA DE TURISMO

TOTAL 1.226.510,0

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