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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14618, de 14 de outubro de 2009

Decreto nº 14618

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Decreto n° 14618 , de 14 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.465.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.465.000,00 (Um milhão e quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

<r

JOÃCrCARLC/S GON S RIBEIRO/ Secretário de Estado do R Coordenação Geral - SEPLAN

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.465.000,00 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 4.4.90.52 0100 700.000,00

21.001.08.421.1223.1527 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES DE 4.4.90.51 0100 330.000,00

INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVAS

21.001.06.122.1242.2893 FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO 3.3.90.30 0100 435.000,00

CARCERÁRIA DO ESTADO

TOTAL 1.465.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS 1.465.000,00 21.001.04.122.0000.0204 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 0100 435.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

21.001.08.122.1223.2596 MANTER UNIDADES DE INTERNAÇÃO 3.3.90.39 0100 330.000,00

SOCIOEDUCATIVAS

w 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 4.4.90.51 0100 700.000,00

PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL 1.465.000,00

ô-

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