Decreto Estadual de Rondônia nº 14617, de 14 de outubro de 2009

Decreto nº 14617

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Decreto n° 14617 , de 14 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 117.086,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8o, Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 117.086,00 (Cento e dezessete mil e oitenta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008 apurado no Balanço Patrimonial da entidade.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2009, 120°da República.

IVO NARCISO C

Governa

JOAO-CA^LOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado dó Planejarnenjere Coordenação Geral - SEPLAN

ÍARODE-ANDRÃDEv Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 117.086,00 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 3.3.90.30 3209 117.086.00 APENADOS

TOTAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 14617, de 14 de outubro de 2009

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