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Decreto Estadual de Rondônia nº 14608, de 6 de outubro de 2009

Decreto nº 14608

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Decreto n° 14608 , de 06 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 29.263.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8o, Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 29.263.000,00 (Vinte e nove milhões e duzentos e sessenta e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro (parcial) do exercido de 2008, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de outubro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO ÇÂSSOL

Governador

J.UCiANO-OOS^Si^TC^^ÜTMÂR^S

"^SécTetário Adjunto - SEPLAN

rENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

- i /

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO Ã 2.263.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.1015.2319 MANTER A ADMINSTRAÇAO DAUNIDADE 3.3.90.15 0100 300.000,00

3.3.90.30 0100 170.000.00

3.3.90.39 0100 1.193.000,00

11.009.14.122.1213.1200 MODERNIZAR O SHOPPING CIDADÃO - PROCON 3.3.90.39 0100 600.000.00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 27.000.000,00 17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.11 0100 26.340.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.13 0100 660.000.00

TOTAL 29.263.000,00

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