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Decreto Estadual de Rondônia nº 14607, de 6 de outubro de 2009

Decreto nº 14607

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Decreto n° 14607 , de 06 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.249.777,47 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8o, Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 1.249.777,47 (Um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de recursos próprios, baseados no Quadro Demonstrativo de Previsão e Arrecadação de Receitas da entidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de outubro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

uiCiANô-D0s-swgiõs::düní^

Secretário Adjunto - SEPLAN

jgsl^GENARO-De-ANDRÂDE *' ícretário de Estado de Finanças - SEFIN

7

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.249.777,47 FEPRAM

18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO. 3.3.90.30 0205 971.277,47

MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS

3.3.90.35 0205 278.500.00

TOTAL 1.249.777,47

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0205 1.249.777,47 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0205 1.249.777,47 1.1.2.0.00.00 Taxas s 0205 1.249.777,47 1.1.2.1.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Policia s 0205 1.249.777.47 1.1.2.1.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 0205 1.249.777,47

TOTAL 1.249.777,47

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