Decreto Estadual de Rondônia nº 14603, de 5 de outubro de 2009

Decreto nº 14603

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 14.603, de 05 de outubro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.593.250,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 1.593.250,00 (Um milhão, quinhentos e noventa e três mil e duzentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de Recursos Conveniados Diretamente da Administração Direta e Recursos Diretamente Arrecadados oriundos da Dívida Ativa.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de outubro de 2009, 120º da República.

LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - - N

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO ANEXO DO DECRETO Nº. 14.603, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.

' ' ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REGurEo Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.593.250,00 DETRAN 15.020.06.181.1002.2271 | REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 3.3.90.39 3243 100.000,00 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 15.020.06.181.1003.1189 | INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 4.4.90.52 3243 178.000,00 15.020.06.181.1003.2617 | REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 4.4.90.52 3240 143.250,00 DETRAN 4.4.90.52 3243 1.172.000,00 TOTAL 1.593.250,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. 14.603, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009. ” E x . Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 143.250,00 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 143.250,00 1.9.3.0.00.00 Receita da Divida Ativa E) 143.250,00 1.9.3.2.00.00 Receita da Divida Ativa não tributária s 143.250,00 1.9.3.2.99.00 Receita da Divida Ativa não Tributária de Outras Receitas s 143.250,00 1.9.3.2.99.03 Licenciamento Anual de Exercícios Vencidos A 3240 143.250,00 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 1.450.000,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 1.450.000,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 1.450.000,00 2.4.7.4.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas s 1.450.000,00 2.4.7.4.01.01 Programa CNG-DPVAT A 3243 1.450.000,00 TOTAL 1.593.250,

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