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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14602, de 5 de outubro de 2009

Decreto nº 14602

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Decretonº 14602 ,de 05 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.900.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais) no presente exercicio, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos próprios apurados no extrato de conta bancária da unidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de outubro de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governadô,

JOAO CAR N VES RIBEIRO Secretário. de Estado dg Plangjámento e Coordenação Geral - SEPLAN

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CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ei = Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.900.000,00 DETRAN 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 4.4.90.51 3240 1.900.000,00 TOTAL 1.900.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ' E ” ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Racuiso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240 1.900.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 3240 1.900.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administraitvos s 3240 1.900.000,00 1.6.0.0.13.99 Outros Serviços Administrativos A 3240 1.900.000,00 TOTAL 1.900.000,00

OG AT

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