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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14601, de 5 de outubro de 2009

Decreto nº 14601

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Decretonº 14601 ,de 05 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde como incentivo à execução das ações de gestão de pessoas em vigilância sanitária, conforme Portaria nº 3.080 de 23 de dezembro de 2008 e apuração de saldo em extrato bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de tubro de 2009, 120º da República. VA

IVO NARCISO C. OL Governadô)

Secre ário de ento e Coordenação Geral - SEPLAN

ecretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2005. ei a = Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 300.000,00 AGEVISA

17.034.10.304.1244.2761 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA 3.3.90.39 3209 300.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TOTAL 300.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Classificação Especificação Tipo da Valor AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 1.7.2.1.00.00 Transferências da União 300.000,00 1.7.2.1.33.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — 300.000,00 SUS — Repasses Fundo a Fundo 1.7.2.1.33.02 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — 3209 300.000,00 SUS TOTAL

=

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