Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14596, de 1 de outubro de 2009
Decreto nº 14596
Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e
Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 012/2009/Fiocruz Noroeste, de 8 de julho de 2009, do Diretor da Fundação Oswaldo Cruz,
DECRETA:
Art. 1.
Ceder com ônus para o Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2009, o MAJ PM BIOQ RE 06041-4 ANDERSON MAKOTO KAYANO, lotado na Polícia Militar do Estado de Rondônia, para desenvolver suas atividades na Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ.
Art. 2.
Fica agregado o MAJ PM BIOQ RE 06041-4 ANDERSON MAKOTO KAYANO, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período, por passar a desenvolver função de natureza civil, junto a FIOCRUZ, em conformidade com a alínea “1” do inciso IV do $ 1º do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o MAJ PM BIOQ RE 06041-4 ANDERSON MAKOTO KAYANO, adido à Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período, para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26, do R-1-PM.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2009, 121º da República.