Decreto Estadual de Rondônia nº 14588, de 25 de setembro de 2009

Decreto n° 14588 , de 25 de SETEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.324.883,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Ari. 1o Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 1.324.883,00 (Um milhão, trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2009, 120°da República.

IVO NARCISO C

Governa

eiANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto -^SEPLAN

MARICI SALETE$ASEGGIO Secretária Adjunta - SEFIN

)

CREDITO SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 43.500,00 SUPEL

11.008.04.032.1212.2613 PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 4.4.90.52 0100 43.500.00

HUMANOS

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 370.000,00

14.001.04.122.1015.2420 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.39 0100 370.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 120.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIOS 4.4.90.51 0100 120.000,00 PÚBLICOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 230.000,00 DETRAN

15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 3.3.90.33 3240 50.000,00

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

3.3.90.36 3240 140.000,00 3.3.90.47 3240 40.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 468.383,00

17.012.10.422.1093.2143 ATENDER A USUÁRIOS DO SUS EM CARÁTER 3.3.90.30 0100 33.000,00

EXCEPCIONAL

4.4.90.52 0100 24.000,00

17.012.10.301.1093.2877 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 3.3.90.39 3209 300.000.00

CONVENIADAS

17.012.10.124.1273.2141 IMPLEMENTAR A REGULAÇÃO. CONTROLE, 3.3.90.39 0100 111.383,00

AVALIAÇÃO E AUDITORIA DO SUS

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E 93.000,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2922 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.32 0100 12.000,00

3.3.90.33 0100 13.000,00 3.3.90.35 0100 28.000,00 3.3.90.36 0100 40.000,00

TOTAL 1.324.883,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 43.500,00 SUPEL

11.008.04.032.1212.2858 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3.3.90.39 0100 43.500.00

OPERACIONAIS E LICITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 370.000,00

14.001.04.122.0000.0170 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 0100 370.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES - SEFIN

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 120.000,00 PÚBLICOS-DEOSP 14.021.04.122.1015.2939 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 120.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 230.000,00 DETRAN

15.020.06.181.1003.2620 CAPACITAR E QUALIFICAR SERVIDORES DO 3.3.90.14 3240 230.000,00

DETRAN

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 168.383,00

17.012.10.122.1015.2127 MANTER O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA 3.3.90.39 0100 98.383,00

EXECUTIVA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO E ÀS GERÊNCIAS REGIONAIS DE SAÚDE - DEOSAD/GRS

17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 70.000,00

INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E 93.000,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2922 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4.4.90.52 0100 93.000.00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 300.000,00 AGEVISA

17.034.10.304.1244.2761 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA 3.3.90.39 3209 300.000,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TOTAL 1.324.883,00

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