Decreto Estadual de Rondônia nº 14587, de 25 de setembro de 2009

Decreto nº 14587

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Decreto n° 14587 , de 25 de SETEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.647.006,63 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8o, Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 1.647.006,63 (Um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, seis reais e sessenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Contrato de repasse n°. 0001/2007/MP/CAIXA entre o programa PNAGE e o Governo do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governadí

MARICI SALET Secretária Adjunta - SEFIN

V V

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 1.647.006,63 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1277.2677 FORTALECER A CAPACIDADE DE 3.3.90.35 3212 200.000,00 PLANEJAMENTO E GESTÃO

3.3.90.39 3212 100.000,00

13.001.04.122.1277.2964 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS 3.3.90.35 3212 400.000,00

DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.3.90.39 3212 60.000,00

4.4.90.52 3212 500.000,00

13.001.04.122.1277.2965 APOIAR A MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS 3.3.90.39 3212 50.000,00

ORGANIZACIONAIS E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

4.4.90.52 3212 300.000.00

13.001.04.122.1277.2969 APOIAR A UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO 3.3.90.14 3212 17.006,63

PROJETO

3.3.90.33 3212 20.000,00

TOTAL 1.647.006,63

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 1.647.006,63 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 1.647.006,63 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 1.647.006,63 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 1.647.006,63 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 'a 3212 1.647.006,63

TOTAL\ 1.647.006,63

Decreto Estadual de Rondônia nº 14587, de 25 de setembro de 2009

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