Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14582, de 22 de setembro de 2009

Decreto nº 14582

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto n° 14582 , de 22 de SETEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 6.550.000,00 (Seis milhões e quinhentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

JgggCTNARCTDE ANDRADE Secretario de Estado de Finanças - SEFIN

?

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 6.550.000,00 SEFIN

14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: 3.3.40.81 0100 6.550.000,00

ICMS, IPVA E IPI

TOTAL 6.550.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 6.550.000,00 SEFIN

14.002.28.846.0000.0126 REALIZAR PAGAMENTO DE PESAS DE 3.3.90.92 0100 6.550.000.00

EXERCÍCIOS ANTERIORES - RS/SEFIN

TOTAL 6.550.000,00

O

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo