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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14576, de 18 de setembro de 2009

Decreto nº 14576

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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CEDM CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDENTE DO CEDM CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7 artigos

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 2.
Ao CEDM compete:

1- participar da formulação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres em consonância com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, definindo critérios e parâmetros para o estabelecimento de metas e prioridades objetivando assegurar a plena cidadania e condições de igualdade às mulheres;

IIformular propostas para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Estado, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no Orçamento Anual do Estado, visando assegurar recursos para a implementação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e demais ações governamentais de atenção e atendimento à mulher em situação de risco;
IIIpropor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IVacompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implantação e implementação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;
Vmanifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VIpropor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito estadual, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VIIapoiar a SEAS, na implantação e implementação das Políticas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública estadual e municipais;
VIIIparticipar da organização e/ou promover conferências, fóruns e demais eventos voltados à promoção de políticas públicas para as mulheres;
IXarticular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático e desenvolver estudos e debates sobre a condição e promoção dos direitos da mulher;
Xarticular-se com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
XIincentivar a participação da mulher no processo político e social;
XIIsolicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e no término do mandato;
XIIIopinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais esportivas e de lazer, voltados para a mulher, prioritariamente crianças e adolescentes do sexo feminino;
XIVapoiar e incentivar a organização de entidades representativas da Mulher;
XVreceber e examinar denúncias sobre a discriminação e violação dos direitos da Mulher e encaminhá-la aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando a sua apuração, quando acionado;
XVIpromover, em conjunto com órgãos públicos, privados e entidades, campanhas educativas e de esclarecimento dirigidas à Mulher; e
XVIIelaborar o seu Regimento Interno para homologação pela Secretaria de Estado de Assistência Social;

Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREJA:

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CEDM

Art. 3.
O CEDM é constituído de vinte integrantes titulares, designados pelo Governador do Estado de Rondônia, observada a seguinte composição:
I10 (dez) representantes do Poder Público Estadual, sendo um de cada órgão a seguir descrito, indicados, com os respectivos suplentes, pelos seus dirigentes máximos, sendo:
a)Secretária de Estado de Assistência Social, que o presidirá;
b)Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;
c)Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
d)Secretaria de Estado da Cultura, do Esporte e do Lazer - SECEL;
e)Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
f)Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
g)Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
h)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES;
i)Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI; e
j)Casa Civil;

11-10 (dez) representantes de entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de defesa dos interesses e direitos da mulher no Estado, indicadas pelas entidades escolhidas em processo seletivo; caráter estadual, com a devida comprovação de relevante serviços prestados em defesa dos direitos da mulher.

§ Io Na impossibilidade de o(a) titular dos órgãos referidos no inciso I ser a(o) Secretária(o), a(o) representante indicada(o), deverá, sempre que possível ter afinidade e estar vinculada (o) à implementação de políticas públicas de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das Mulheres.

§ 2ºO processo seletivo referido no inciso II será aberto a todas as entidades que tenham objeto relacionado a políticas de igualdade de gênero, devendo as vagas serem preenchidas a partir dos seguintes requisitos:
a)estar legalmente constituída ou
b)comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos um ano de antecedência da eleição; e
c)desenvolver atividades em âmbito estadual ou regional.
§ 3ºAs entidades interessadas em participar do Conselho deverão se habilitar junto a SEAS comprovando suas atividades e indicando seus representantes, a fim de participar de processo eletivo.
§ 4ºAs dez organizações que obtiverem maior número de votos passarão a compor o Conselho;
§ 5ºAs demais entidades ficarão na condição de suplentes das entidades eleitas, obedecendo à quantidade de votos recebidos.
§ 6ºA eleição, sempre que possível, deverá atender à garantia da representação da diversidade dos movimentos nas dimensões de classe, étnico-racial, geracional e de diversidade sexual.

§ T As Conselheiras serão nomeadas pelo Executivo Estadual, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.
O mandato dos integrantes do CEDM será de dois anos, sendo facultada a recondução por igual período.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDENTE DO CEDM

Art. 5.
São atribuições da Presidente do CEDM:
Iconvocar e presidir as reuniões do colegiado;
IIsolicitar ao CEDM a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
IIIfirmar as atas das reuniões do CEDM; e
IVconstituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6.
O CEDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. T O CEDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar daqueles colegiados representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Parágrafo únicoSerá expedido pelo CEDM aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos grupos temáticos e nas comissões.
Art. 8.
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela SEAS.
Art. 9.
Para o cumprimento de suas funções, o CEDM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SEAS.

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