Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14572, de 15 de setembro de 2009
Decreto nº 14572
Promove adequação ao RICMS/RO para incluir os CFOP acrescidos ao Anexo do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 3 de julho de 2009 e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a redação do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para incluir os CFOP acrescidos ao Anexo do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 3 de julho de 2009,
CONSIDERANDO que a disciplina estabelecida na Subseção V da Seção III do Capítulo XXXvVIII do Título VI do RICMS/RO, composta pelo artigo 730-C, possui novo regramento dado à revogação do Convênio ICMS nº 03/99,
DECRETA
“5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.”;
“6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.”;
“7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a
usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.”. ) =. (3 « A > gd a 1
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