Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14570, de 15 de setembro de 2009
Decreto nº 14570
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 0017/2009/CEPAD, da Corregedoria Geral da Polícia Civil;
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor JOSÉ APARECIDO CAVALCANTE, ocupante do cargo de Agente de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300012171, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, por ter praticado a transgressão disciplinar prevista no inciso II do artigo 52, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2009, 121º da República.
PANA
IVO NARCISO CASSOL Governal