Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14561, de 14 de setembro de 2009
Decreto nº 14561
Regulamenta a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social — SEDES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 462, de 11 de julho de 2008,
DECRETA:
CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL
Art. 1.
À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES compete:
Iparticipar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agroindustrial, industrial, comercial, mineral, turístico, de geração de emprego e renda e do agronegócio no Estado de Rondônia;
IIcoordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento industrial, comercial, mineral, turístico, de geração de emprego e renda e do agronegócio no Estado de Rondônia;
IIIpromover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, minerais, turísticas, de geração de emprego e renda e do agronegócio de interesse para a economia do Estado de Rondônia;
IVpromover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos pequenos, médios e grandes empreendimentos, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;
Vpromover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor produtivo do Estado, por meio do fomento e do amparo a estudos e pesquisas que objetivem remover obstáculos ao desenvolvimento econômico e social;
VIviabilizar os instrumentos e atos necessários à concessão de crédito financeiro, tributário e locacional para apoio ao desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, minerais, turísticas, de geração de emprego e renda e do agronegócio de interesse para a consolidação do desenvolvimento do Estado de Rondônia;
VIIpromover apoio à implantação de infraestrutura em áreas destinadas a instalação de Distritos Industriais, bem como áreas para implantação de Zonas de Processamento das Exportações;
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VIIIcoordenar, acompanhar e viabilizar a execução de Programas e Projetos Públicos que tenham como objetivo propiciar ao Estado maiores condições de atratividade para o investimento produtivo e melhor qualidade de vida para as populações, através de intervenções de natureza infraestrutural, assessoramento técnico e fomento ao desenvolvimento de cadeias produtivas de impacto relevante no desenvolvimento econômico e social do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 2.
Integram a estrutura Organizacional Básica da SEDES: ” I - como direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado e Secretário Adjunto;
IIcomo apoio e assessoramento, as seguintes unidades: como gestão instrumental, a Coordenadoria de Administração e Finanças;
a)Gabinete do Secretário; e
b)Assessoria Jurídica, Técnica e de Comunicação.
Vcomo gestão programática, as Coordenadorias e respectivas Gerências de Programas e Projetos;
VIcomo gestão técnico-operacional, os Executores de Projetos;
VIIcomo apoio operacional, os Assistentes Técnicos; e - VIII - como atuação deliberativa, consultiva e normativa, os órgãos colegiados. = CAPÍTULO NI . A DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS í Seção I Do Secretário de Estado
Art. 3.
São atribuições do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social: / I - exercer a gestão incluída a direção, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos integrantes da respectiva Secretaria e entidades vinculadas;
IIpropor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento de sua pasta;
IIIdelegar suas próprias atribuições, por ato expresso, a subordinados quando necessário;
IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
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Vassistir o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições nos temas relacionados com as atividades de sua pasta;
VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei, Decretos e demais atos normativos necessários à execução das ações sob sua responsabilidade;
VIIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo relativos à área de atuação da sua pasta;
VIIIcriar equipes de trabalho e comissões não remunerados;
IXadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho de sua pasta, de acordo com a política e diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;
Xcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos, as decisões e ordens de autoridades superiores e/ou concorrentes no que diz respeito ao cumprimento das responsabilidades institucionais do Poder Executivo Estadual;
XIproceder à indicação de servidores para lotação dos cargos e distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de servidores no âmbito de sua Secretaria;
XIIem caso de movimentação de servidores no âmbito de sua Secretaria, proceder à indicação junto a Secretaria de Estado da Administração para efetivação dos atos legais pertinentes.
SEÇÃO II
Do Secretário Adjunto
Art. 4.
Compete ao Secretário Adjunto à substituição do Secretário de Estado nos seus impedimentos, bem como, a coordenação do planejamento dos programas e projetos referentes às =» atividades fins da Secretaria, a integração da ação dos órgãos internos subordinados e das unidades setoriais do sistema, conduzindo-as para obtenção dos resultados planejados.
SEÇÃO III
Do Chefe de Gabinete
Art. 5.
O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assistência ao Secretário de Estado e Secretário Adjunto, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento da correspondência
Ú oficial e demais atividades típicas da função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.
SEÇÃO IV
Das Assessorias
Art. 6.
As Assessorias têm a competência de promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas e jurídicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar e orientar a validação de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios em sua
área de competência, além de promover a divulgação das informações necessárias à garantia da transparência na gestão pública.
SEÇÃO V
Da Coordenadoria de Administração e Finanças
Art. 7.
À Coordenadoria de Administração e Finanças compete:
Ifazer a gestão dos Sistemas Setoriais de Administração, Orçamento e Finanças no âmbito da SEDES;
IH — subsidiar o Secretário em sua área de competência;
IIIelaborar relatórios na sua área de competência; e
IVpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
Parágrafo únicoA Coordenadoria de Administração e Finanças conta em sua estrutura com a Gerência Orçamentária e com a Gerência de Contratos e Convênios, as quais constituem a base de sustentação e consolidação do Programa de Gestão Operacional da SEDES.
Art. 8.
À Gerência de Acompanhamento e Execução Orçamentária compete:
Iproceder à consolidação do planejamento orçamentário elaborado pelas Coordenadorias Técnicas;
IIproceder à execução e acompanhamento orçamentário da SEDES; HI - elaborar relatórios pertinentes a sua área de atuação e
IVpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
Art. 9.
À Gerência de Contratos e Convênios compete:
Iproceder à execução dos procedimentos operacionais necessários à efetivação dos Contratos e Convênios da SEDES;
Il — proceder à execução e acompanhamento dos procedimentos operacionais necessários à Prestação de Contas dos Contratos e Convênios efetivados pela SEDES;
HI - elaborar relatórios pertinentes a sua área de atuação
IVpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
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SEÇÃO VI
Das Coordenadorias de Programas
SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento da Produção
Art. 10.
A Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento da Produção compete:
Icoordenar, monitorar, avaliar, planejar e executar programas/projetos estratégicos necessários à modernização e consolidação da estrutura produtiva local; o II - manter a integração dos programas/projetos estratégicos voltados ao segmento produtivo do estado;
IIIcoordenar as ações de geração de oportunidades de emprego e renda desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo estadual;
IVmanter articulação institucional com as demais esferas de governo e iniciativa privada, para consecução das ações pactuadas;
Vsubsidiar o Secretário em sua área de competência;
VIelaborar relatórios de sua área de competência; e
VIIpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição; ad
Parágrafo únicoA Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento da Produção conta em sua estrutura com a Gerência de Apoio ao Desenvolvimento de Programas/Projetos Estratégicos e com a Gerência de Emprego e Renda, as quais constituem a base de sustentação e consolidação do Programa de
7)Desenvolvimento Estratégico do Estado de Rondônia:
Art. 11.
À Gerência de Apoio ao Desenvolvimento de Programas/Projetos Estratégicos compete: f 1 - executar o planejamento de políticas, programas e projetos estratégicos voltados à modernização e consolidação do desenvolvimento do segmento produtivo local; - executar os programas/projetos estratégicos pré-estabelecidos;
IIIacompanhar, monitorar e avaliar o desempenho dos programas/projetos estratégicos em execução no Estado;
IVpromover a permanente articulação entre os atores das diversas cadeias produtivas;
Velaborar relatórios de sua área de competência;
VIpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
Art. 12.
De acordo com a necessidade poderão ser suprimidos ou criados novos Projetos, devendo ser observada a sustentabilidade econômica, financeira e social do Programa de Desenvolvimento Estratégico do Estado de Rondônia.
Art. 13.
À Gerência de Emprego e Renda compete:
Ipropor, em parceria com outros órgãos, a Política Estadual do Trabalho e Educação Profissional em consonância com as Diretrizes da Política Nacional;
IIcoordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos voltados para geração de emprego e renda, qualificação e requalificação profissional, colocação de mão-de-obra e relações de trabalho;
HI - humanizar as relações entre capital e o trabalho, propiciando oportunidade de crescimento, também, do empregador, através de cursos, seminários e reciclagem, entre outros;
IVelaborar relatórios de sua área de competência; e
Vpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
Parágrafo únicoA Gerência de Trabalho e Renda conta em sua estrutura com os seguintes Projetos, os quais constituem a base de sustentação e consolidação do Programa de Geração de Emprego e Renda do Estado de Rondônia, essência da atuação desta Gerência:
IProjeto de Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro-Desemprego;
KI - Projeto de Qualificação e Requalificação Profissional; e
IIIProjeto de Geração de Emprego e Renda.
Art. 14.
À Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro-Desempenho compete:
Ipromover a intermediação de mão-de-obra, através da qualificação como instrumental fundamental para colocação ou recolocação do trabalhador no mercado de trabalho;
IIviabilizar o acesso do trabalhador ao seguro-desemprego, associado ao processo de qualificação profissional, com vistas a sua reinserção no mercado de trabalho.
Art. 15.
À Qualificação e Requalificação Profissional compete ofertar educação profissional permanente, com foco na demanda do mercado de trabalho.
Art. 16.
À Geração de Emprego e Renda compete manter e gerar ocupação e renda, oferecendo oportunidades concretas àqueles que já são empreendedores e desejam ampliar seus negócios e aos que pretendem se tornar donos de seu próprio empreendimento.
Art. 17.
De acordo com a necessidade poderão ser suprimidos ou criados novos Projetos, devendo
ser observada a sustentabilidade econômica, financeira e social do Programa de Geração de Emprego e Renda do Estado de Rondônia.
SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial
Art. 18.
À Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial compete:
Icoordenar, monitorar, avaliar, planejar e executar programas/projetos estratégicos necessários à modernização e consolidação dos segmentos industriais e comerciais;
Il - promover os instrumentos estimuladores do desenvolvimento industrial e comercial de Rondônia;
IIIestimular e promover a implantação da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento industrial e comercial;
IVprestar assistência técnica às micro e pequenas empresas nos seus projetos de implantação, ampliação e modernização;
Vprestar assistência técnica isolada e/ou em conjunto com outros órgãos às micro e pequenas empresas;
VIpromover a divulgação das potencialidades e oportunidades industriais e comerciais do Estado, bem como da infra-estrutura disponível para localização dos empreendimentos;
VIImanter articulação institucional com as demais esferas de governo e iniciativa privada, para consecução das ações pactuadas;
VIIIsubsidiar o Secretário em sua área de competência;
IXelaborar relatórios de sua área de competência;
Xpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
Parágrafo únicoA Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial conta em sua estrutura com a Gerência de Desenvolvimento Industrial e Comercial, a qual constitui a base de sustentação e consolidação do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Rondônia, essência da atuação desta Coordenadoria:
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Art. 19.
À Gerência de Desenvolvimento Industrial e Comercial compete:
Idesempenhar as ações de gestão, acompanhamento e avaliação permanente das ações governamentais desenvolvidas junto aos segmentos agroindustrial, industrial, comercial e de serviços;
IIdesenvolver ações pró-ativas para indução da modernização e consolidação do segmento produtivo local; executar ações que objetivem facilitar a colocação da produção local junto ao mercado consumidor, tanto nacional quanto internacional;
" IV - captar empreendedores e investimentos potencialmente inovadores e agregadores de valor que potencializem o desenvolvimento socioeconômico de Rondônia.
Velaborar relatórios de sua área de competência; e
VIpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
Art. 20.
De acordo com a necessidade poderão ser suprimidos ou criados novos Projetos, devendo ser observada a sustentabilidade econômica, financeira e social do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Rondônia.
SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento dos Recursos Minerais
Art. 21.
À Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento dos Recursos Minerais compete: 2 |/ I - formular e viabilizar a execução de políticas e estratégias, planos, programas e projetos / governamentais voltados à organização, expansão, modernização e consolidação da atividade mineral no Estado de Rondônia;
Il - desenvolver ações de gestão, acompanhamento e avaliação permanente das ações / governamentais voltadas ao aproveitamento econômico de minérios em Rondônia;
IIIpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
IVorientar, incentivar e desenvolver em parceria com a iniciativa privada, estudos e projetos que objetivem o aproveitamento racional dos recursos minerais do Estado de Rondônia;
Vpromover e apoiar iniciativas voltadas à formação, treinamento e aperfeiçoamento profissional requeridos pelo segmento mineral de Rondônia;
VI requerer dos órgãos competentes autorização para o desenvolvimento de pesquisa e concessão de lavra;
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VIIexplorar diretamente ou mediante concessão de lavra a terceiros, as jazidas cujo titular da concessão seja o Poder Executivo Estadual, incluindo a comercialização dos bens minerais de produção própria e sua industrialização; manter articulação institucional com as demais esferas de governo e iniciativa privada, para consecução das ações pactuadas;
IXsubsidiar o Secretário em sua área de competência;
Xelaborar relatórios de sua área de competência; e
y XI - promover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
Parágrafo únicoA Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento dos Recursos Minerais conta em sua estrutura com a Gerência de Apoio ao Desenvolvimento dos Recursos Minerais, a qual constitui a base de sustentação e consolidação do Programa de Desenvolvimento Mineral do Estado de Rondônia:
Art. 22.
À Gerência de Desenvolvimento dos Recursos Minerais compete:
Idesempenhar as ações de gestão, acompanhamento e avaliação permanente das ações governamentais desenvolvidas junto ao segmento mineral do Estado;
IIdesenvolver ações pró-ativas para indução da modernização e consolidação da exploração racional dos recursos minerais do Estado;
IIIexecutar ações que objetivem facilitar a colocação da produção local junto ao mercado consumidor, tanto nacional quanto internacional;
IVcaptar empreendedores e investimentos potencialmente inovadores e agregadores de valor que potencializem o aproveitamento econômico dos recursos minerais de Rondônia;
Velaborar relatórios de sua área de competência; e
VIpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
Art. 23.
De acordo com a necessidade poderão ser suprimidos ou criados novos Projetos, devendo ser observada a sustentabilidade econômica, financeira e social do Programa de Desenvolvimento dos Recursos Minerais do Estado de Rondônia.
SEÇÃO VII
Dos Gerentes de Programas
Art. 24.
São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, vinculando-se
hierarquicamente ao Coordenador de sua área.
SEÇÃO VIII
Dos Executores de Projetos
Art. 25.
São atribuições dos Executores de Projetos:
Iexecutar e fazer executar as atividades operacionais respectivas à sua área de atuação; e
Il - buscar a melhor relação custo/benefício na execução das atividades da área sob sua responsabilidade.
Art. 26.
Os Executores de Projetos vinculam-se hierarquicamente aos Gerentes de Programas de sua área de atuação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27.
A Coordenadoria Consultiva de Indústria e Comércio, embora vinculada à SEDES será regulamentada pelo Governador do Estado, através de Decreto específico.
Art. 28.
O organograma da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social é o constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 29.
Os Cargos de Direção Superior da SEDES são os constantes do Anexo único da Lei Complementar nº 462, de 2008.
Art. 30.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social fica autorizado a:
Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo para preenchimento dos cargos comissionados; e
IL - instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando à solução de problemas específicos ou necessários a implantação da Lei Complementar nº 462, de 11 de julho de 2008.
Art. 31.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro — de 2009, 121º da República.