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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1456, de 31 de agosto de 1983

Decreto nº 1456

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Art. 19. Art. 29. Art. 39.
3 artigos

DECRETO Nº 1,456 DE 31 DE AGOSTO DE 1 983.

DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO GESTOR

DO FUNDO DE ÁGUAS E ESGO TOS-FAE, “” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no

uso de suas atribuições Constitucionais e tendo em vis

ta o Art. 69 da Lei Federal nº 6.758 de 17.12.1979,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica cancelado o Banco da Ama zônia S/A - BASA, da função de Órgão Gestor do FAE/Ron dônia.
Art. 29.
- Fica nomeado o Banco do Estado de Rondônia - BERON para exercer as funções de Orgão

Gestor do FAE/Rondonia.

Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor

na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrario ) É ]

TESSETRA DE OLIVEIRA

-GOVERNADOR-—

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