Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14559, de 11 de setembro de 2009
Decreto nº 14559
Art. 1.
O caput do artigo 4º do Decreto nº 10898, de 20 de fevereiro de 2004, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 10898, de 20 de fevereiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 4.
Caberá à Superintendência Estadual de Compras e Licitações — SUPEL a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, salvo competências delegadas exclusivamente a SEDUC e ainda o seguinte:”
Art. 2.
O artigo 4º do Decreto nº 10898, de 2004, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo únicoCompete a SEDUC:
Icriar seu próprio Sistema de Registro de Preços através de sua comissão permanente de licitação no âmbito da SUPEL;
Il — nomear uma comissão específica para em cada procedimento licitatório averiguar junto a SUPEL o objeto a ser licitado, pertinente a qualidade, quantitativos e o Projeto Básico;
IIjuntamente com SUPEL consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo e promover a adequação dos respectivos projetos básicos, quando se referir a serviços, encaminhando para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
IIIcomo órgão gerenciador, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao contrato de fornecimento ou serviços, que caberá pela inexecução parcial ou total do contrato aplicar as seguintes penalidades:
a)advertência, por escrito nas faltas leves;
b)multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviços não executado pelo fornecedor; )
c)multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil sobre a valor da prestação em atraso, até o décimo dia;
d)rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso;
e)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
1)declaração de inidoneidade;
cn
g)as penalidades previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativas, com sanções previstas nas alíneas “a”, “d”, “e” e “f”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93; e
h)encaminhar para a SUPEL as penalidades aplicadas que serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Estado de Rondônia.”
Art. 3.
Fica revogado o $ 2º do artigo 17, do Decreto nº 10898, de 2004.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1lde setembro | de 2009, 121º da República.
ADEMIR EMANOEL IOREIRA Superintendente Estadual de Compras e Licitações