Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14555, de 10 de setembro de 2009
Decreto nº 14555
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9007, de 23 de fevereiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
viaturas da frota oficial e dá outras providências”, passa a vigorar, acrescido do 8 2º, com a seguinte redação, transformando o parágrafo único em 8 1º:
$2º A autorização de viagem expedida pela Gerência de Transportes Oficiais - GTO, bem como os comprovantes de abastecimento do veículo utilizado na locomoção do servidor, deverão compor a prestação de contas das diárias, que farão parte integrante do mesmo processo e neste deverá constar, ainda, o bilhete de passagem, ticket eletrônico ou comprovante de embarque/desembarque, assim como relatório dos trabalhos executados.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2009, 121º da República.
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