Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14548, de 10 de setembro de 2009
Decreto nº 14548
Regulamenta a Lei nº 1975, de 11 de novembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 1975, de 11 de novembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido, nos termos da Lei nº 1975, de 11 de novembro de 2008, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia”, para a Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso-ACIAP o imóvel constituído do Lote de Terras 09 da Quadra 15 do Setor 01, localizado na Rua Patrícia Marinho, nº 3404, Município de Alto Paraíso, cadastro junto ao acervo patrimonial nº 1.014/CGPI, medindo 450,00m?, com edificação de 40,88m?, sendo que de frente 15,00m, fundos 15,00m, lado direito 30,00m e lado esquerdo 30,00m, pelo período: de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere ao contrato de cessão de uso gratuito.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14de setembro de 2009, 120º da República.
IVO NARCISO C OL
Governa: