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Decreto Estadual de Rondônia nº 14538, de 9 de setembro de 2009

Decreto nº 14538

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 14.538, de 09 de setembro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 272.990,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 272.990,00 (Duzentos e setenta e dois mil e novecentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio MAPA/IDARON Nº.04/08.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 2009, 120º da República.

JOSÉ GENARO DE ANDRAD EE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.538, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009.

A Pr Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Résiúiso Valor AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 272.990,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 44.90.52 3212 272.990,00 TOTAL 272.990,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. 14.538, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. sea sã ger ças " Fonte de Classificação Especificação Tipo Recirss Valor AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 272.990,00 1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial s 3212 272.990,00 1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 3212 272.990,00 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 3212 272.990,00 1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos s 3212 272.990,00 Vinculados 1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de A 3212 272.990,00

Recursos Vinculados

TOTAL 272.990,00

(SS dE

Decreto nº 14538 ,de 09 de SETEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 272.990,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 272.990,00 (Duzentos e setenta e dois mil e novecentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio MAPA/IDARON Nº.04/08.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 2009, 120º da

República. TAM OL

IVO NARCISO C Governador

NNE OE ERES Õ GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

2

ME] E ess

; “NARO DE ANDRADE secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I ANEXO DO DECRETO Nº. DE DE DE 2009. ai e à Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recirso Valor AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 272.990,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 4.4.90.52 3212 272.990,00 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL TOTAL 272.990,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ac ca Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 272.990,00 1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial s 3212 272.990,00 1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 3212 272.990,00 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 3212 272.990,00 1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos s 3212 272.990,00 Vinculados 1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de A 3212 272.990,00 Recursos Vinculados TOTAL 272.990,00 | = d

“3

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