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Decreto Estadual de Rondônia nº 14537, de 9 de setembro de 2009

Decreto nº 14537

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Decreto nº 14537 ,de 09 de SETEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.424.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008. DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 1.424.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos próprios, baseado na Projeção de Receita.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 2009, 120º da República. / 70h IVO NARCISO SOL Governador Ca GUIMARÃES TO Seoretário Adjuntó. SEPLAN AA E e E a a DRADE Setrétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Rca Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REciiss Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.424.000,00 DETRAN 15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 4.4.90.52 3240 1.424.000,00 DETRAN TOTAL 1.424.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. é a = a Fonte de Cl fi assificação Especificação Tipo Rssfsa Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240 1.424.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 3240 1.424.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 3240 1.424.000,00 1.6.0.0.13.99 Outros Serviços Administrativos A 3240 1.424.000,00 TOTAL 1.424.000,00

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