Decreto Estadual de Rondônia nº 14531, de 4 de setembro de 2009

Decreto nº 14531

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Decretonº 14531 |, de 04 de SETEMBRO de 2009

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 153.324,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 153.324,00 (Cento e cinquenta e três mil e trezentos e vinte e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Contrato de repasse nº. 237.977-12/2007/MDA/CAIXA.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 2009, 120º da República.

AA IVO NARCISO C OL Governa

“O LUCIANO DOS saNfos cumanães — o Secretário Adjunto - LAN —

3 Pete Es +

JOSÉG NARO-DE ANDRADE | segrétario de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2009. Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 153.324,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.126 1237.2023 REALIZAR MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO 4.4.90.52 3212 153.324,00 PROGRAMA PRONAT TOTAL 153.324,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ” a Fonte de hn E Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital Ss 3212 153.324,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 153.324,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 153.324,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 153.324,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 153.324,00 TOTAL 153.324,00 Ç

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