Decreto Estadual de Rondônia nº 14530, de 4 de setembro de 2009

Decreto nº 14530

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á Decreto nº 14530 ,de 04 de SETEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.276.705,20 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.276.705,20 (Um milhão, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos próprios, apurado no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 2009, 120º da República. /

IVO NARCISO SOL

Govern dad - LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - EAN

É — q = = g AA JOS ARO-DE-ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. ,DE DE DE 2009. dE a rÊ Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.276.705,20 FEPRAM 18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO. 3.3.50.41 0205 407.995,20 MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS 4.4.50.42 0205 868.710,00 TOTAL 1.276.705,20 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Classificação Especificação Tipo Fonteide Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0205 1.276.705,20 1.1,0.0.00.00 Receita Tributária s 0205 1.276.705,20 1.1.2.0.00.00 Taxas s 0205 1.276.705,20 1.1.2.1.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia s 0205 1.276.705,20 1,1.2.1.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental A 0205 1.276.705,20 TOTAL 1.276.705,2 7

Decreto Estadual de Rondônia nº 14530, de 4 de setembro de 2009

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