Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14516, de 27 de agosto de 2009
Decreto nº 14516
Altera o item 14 da Tabela 1 do Anexo II do RICMS/RO para estender o benefício ao pirarucu criado em cativeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
“14 - Para 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e interestaduais com peixes, excetuado o pirarucu silvestre e incluído o criado em cativeiro,
de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2009, 121º da República.
ERRATA
No Decreto nº 14516, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1317, de 28 de agosto de 2009, ONDE SE LÊ:
“ DECRETO Nº 14516, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.”
LEIA-SE:
“DECRETO Nº 14516, DE 27 DE AGOSTO DE 2009”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro 2009, 121º da República.
DA IVO NARCISO CASSOL Governado
) NES NADA Coordenído grál da Receita Estadual